STJ. Tema Repetitivo nº 1072
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 1072

Tese Firmada: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência."

Questão Jurídica: Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.

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