STJ. Tema Repetitivo nº 1092
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 1092

Tese Firmada: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Questão Jurídica: Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.

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