STJ. Tema Repetitivo nº 1099
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 1099

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel.

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