STJ. Tema Repetitivo nº 1104
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 1104

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias.

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