STJ. Tema Repetitivo nº 1107
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 1107

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto.

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