STJ. Tema Repetitivo nº 1116
TJ-SP
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Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 1116

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

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