STJ. Tema Repetitivo nº 1164
TJ-SP
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Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 1164

Tese Firmada: Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

Questão Jurídica: Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

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