STJ. Tema Repetitivo nº 1173
TJ-SP
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STJ. Tema Repetitivo nº 1173

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.

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