STJ. Tema Repetitivo nº 1185
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 1185

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: "Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo."

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