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STJ. Tema Repetitivo nº 1187
Tese Firmada: -
Questão Jurídica: Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009.