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STJ. Tema Repetitivo nº 1195
Tese Firmada: -
Questão Jurídica: A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período.