STJ. Tema Repetitivo nº 135
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STJ. Tema Repetitivo nº 135

Tese Firmada: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.

Questão Jurídica: Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.

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