- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
STJ. Tema Repetitivo nº 14
Tese Firmada: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Questão Jurídica: Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função.