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STJ. Tema Repetitivo nº 146
Tese Firmada: É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.
Questão Jurídica: Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.