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STJ. Tema Repetitivo nº 147
Tese Firmada: Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
Questão Jurídica: Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.