STJ. Tema Repetitivo nº 168
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 168

Tese Firmada: A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

Questão Jurídica: Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).

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