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STF. ADI 7321/AL
Tese Firmada: É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para explorar esses serviços (CF/1988, art. 21, XI) — norma estadual que institui a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instalação de Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia e de Estações Rádio Base (ERBs) e Equipamentos de Telefonia sem Fio em seu território local.
Questão Jurídica: Imposição de obrigatoriedade para as concessionárias de serviços de telecomunicações em âmbito estadual
Ementa: -