STJ. Tema Repetitivo nº 196
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 196

Tese Firmada: A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

Questão Jurídica: Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.

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