STJ. Súmula nº 649
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 649

Enunciado: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021)

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