STJ. Súmula nº 647
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 647

Enunciado: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021)

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