STJ. Súmula nº 643
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 643

Enunciado: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021)

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