STJ. Súmula nº 641
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 641

Enunciado: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 19/02/2020)

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