STJ. Súmula nº 639
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STJ. Súmula nº 639

Enunciado: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019)

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