STJ. Súmula nº 631
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 631

Enunciado: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019)

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