STJ. Súmula nº 615
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STJ. Súmula nº 615

Enunciado: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)

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