STJ. Súmula nº 614
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 614

Enunciado: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)

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