STJ. Súmula nº 608
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 608

Enunciado: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)

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