STJ. Súmula nº 571
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 571

Enunciado: A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)

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