STJ. Súmula nº 563
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 563

Enunciado: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)

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