STJ. Tema Repetitivo nº 207
TJ-SP
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 207

Tese Firmada: É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ.

Questão Jurídica: Discute-se o prazo prescrional para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.

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