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STJ. Súmula nº 554
Enunciado: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)