STJ. Súmula nº 549
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 549

Enunciado: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)

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