STJ. Súmula nº 542
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 542

Enunciado: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)

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