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    STJ. Súmula nº 540
    TJ-SP
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    Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
    STJ
    Súmulas Repetitivos Julgados IACs
    TST
    Súmulas Orientações Jurisprudenciais
    OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
    Precedentes normativos
    TSE
    JEFs
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    CJF
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    STJ. Súmula nº 540

    Enunciado: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

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