STJ. Súmula nº 534
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 534

Enunciado: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

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