STJ. Súmula nº 526
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STJ. Súmula nº 526

Enunciado: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)

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