STJ. Súmula nº 525
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Súmulas
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STJ. Súmula nº 525

Enunciado: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)

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