STJ. Súmula nº 519
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 519

Enunciado: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015)

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