STJ. Súmula nº 518
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 518

Enunciado: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015)

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