STJ. Súmula nº 499
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 499

Enunciado: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 18/03/2013)

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