STJ. Súmula nº 496
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
Direito Civil Direito Administrativo Direito Comercial Direito Penal e Processo Penal Processual Civil Tributário Prevenção e Solução Extrajudicial

STJ. Súmula nº 496

Enunciado: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)

Copyright © 2025 JurisGo, Todos os direitos reservados.