STJ. Súmula nº 493
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 493

Enunciado: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)

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