STJ. Súmula nº 487
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 487

Enunciado: O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

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