STJ. Súmula nº 485
Enunciado: A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)
STJ. Súmula nº 485
Enunciado: A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)