STJ. Súmula nº 483
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 483

Enunciado: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

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