STJ. Tema Repetitivo nº 215
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 215

Tese Firmada: Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro.

Questão Jurídica: Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.

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