STJ. Súmula nº 467
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 467

Enunciado: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)

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