STJ. Súmula nº 464
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 464

Enunciado: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)

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