STJ. Súmula nº 457
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 457

Enunciado: Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)

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