STJ. Súmula nº 452
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 452

Enunciado: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)

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